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TJBA · 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR · Decisão
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8220469-55.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: SERVIO EMANUEL FERREIRA LIMA DE MOURA Advogado(s): WALTER MOURA FILHO (OAB:BA5566), YURI MOURA RIBEIRO DE SA (OAB:BA45299) REU: FULL TIME INFORMATICA LTDA - EPP Advogado(s): DECISÃO 1. Indefiro o pedido de gratuidade da justiça, vez que embora intimada para comprovar a sua hipossuficiência financeira, a autora quedou-se inerte; 2. No entanto, defiro o pagamento das custas em dez parcelas mensais iguais (CPC, art. 98, §6º). O pagamento da primeira deverá ser comprovado no prazo de 15 (quinze) dias e as demais nos trigésimos dias subsequentes, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC; 3. Comprovado o pagamento da primeira parcela ou transcorrido in albis o prazo supra, tornem conclusos. I.C. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 3 de setembro de 2026. Geysa Rocha Menezes Juíza de Direito
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