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TJBA · 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR · Ato ordinatório
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 11ª Vara da Fazenda Pública - Comarca de Salvador Fórum Ruy Barbosa, sala 345, Praça D.Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora Tel. (71) 3320-6507 / Email: salvador11vfazpub@tjba.jus.br Processo: 8219214-62.2025.8.05.0001 Classe/Assunto: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) [ICMS/Importação, Exclusão - ICMS] Órgão Julgador: 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Demandante: IMPETRANTE: FABIANO LOBO AGUIAR Demandado: IMPETRADO: DIRETOR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ . ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o Provimento Conjunto CGJ/CCI Nº 05/2025-GSEC Intime-se a parte Impetrante para, no prazo de 15 dias, apresentar suas contrarrazões ao recurso de Apelação interposto pelo Estado da Bahia (ID 577547109). Salvador, Bahia, 31 de agosto de 2026. GUSTAVO MARQUES ARLEGO PARAGUASSU Técnico Judiciário
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