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TJBA · 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR · Despacho
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 11ª Vara da Fazenda Pública Processo: 8211184-38.2025.8.05.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo, Prescrição e Decadência, Comercialização sem Restrições de Produtos Industrializados] Parte Ativa: INTERESSADO: CRISTALIA PRODUTOS QUIMICOS FARMACEUTICOS LTDA Parte Passiva: INTERESSADO: ESTADO DA BAHIA (Assinado eletronicamente pela Magistrada Titular Márcia Gottschald Ferreira) Conteúdo do despacho: Intime-se a parte Autora para, no lapso de 10(dez) dias, manifestar-se acerca do quanto aduzido no ID 563143895. Conclusos após. Publique-se. Salvador (BA), data da assinatura digital
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