8210772-10.2025.8.05.0001

Intimação

TJBA · 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR · Sentença

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8210772-10.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: DIEGO FRAGA DE ARAGAO Advogado(s): GABRIEL CHASTINET FASKOMY (OAB:BA34691) REU: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL e outros Advogado(s): JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB:BA44457), LEONARDO VINICIUS SANTOS DE SOUZA (OAB:BA28531), RICARDO YAMIN FERNANDES registrado(a) civilmente como RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB:SP345596) SENTENÇA Vistos em inspeção. Trata-se de Ação de Obrigação de fazer c/c Indenização ajuizada pela DIEGO FRAGA DE ARAGÃO em face de CENTRAL NACIONAL UNIMED e TECBEN ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA, partes devidamente qualificadas nos autos. A parte autora foi intimada para acostar aos autos documentação comprobatória de sua alegada hipossuficiência financeira, a fim de viabilizar a análise do pedido de gratuidade da justiça, permanecendo, contudo, inerte, conforme certificado no Id. 549186980. Diante disso, por meio da decisão de Id. 549188200, foi indeferido o pedido de gratuidade da justiça, tendo a parte autora sido intimada para efetuar o recolhimento das custas processuais iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Decorrido o prazo concedido, a parte autora permaneceu novamente inerte, sem efetuar o recolhimento das custas ou apresentar qualquer manifestação, conforme certificado no Id. 574907515. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil, será cancelada a distribuição do feito quando a parte, devidamente intimada na pessoa de seu advogado, deixar de promover o recolhimento das custas e despesas iniciais no prazo legal de 15 (quinze) dias. Ressalte-se que o cancelamento da distribuição independe de intimação pessoal da parte, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O cancelamento da distribuição, por falta de pagamento das custas iniciais, não depende de prévia intimação da parte. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 956522 MS 2016/0194539-9, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 21/02/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/03/2017) No caso em exame, embora regularmente intimada por intermédio de seu advogado constituído, a parte autora não comprovou o recolhimento das custas processuais devidas, razão pela qual se impõe o cancelamento da distribuição do feito, restando prejudicada a análise de qualquer requerimento posterior. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV c/c art. 290 do Código de Processo Civil, e determino o cancelamento da distribuição. Sem custas. Incabível, igualmente, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, cancele-se a distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Salvador, na data da assinatura. AMANDA INÁCIO GORDILHO FREITAS Juíza de Direito Auxiliar