8198498-14.2025.8.05.0001

Intimação

TJBA · 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR · Sentença

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8198498-14.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): WANDERLEY ROMANO DONADEL (OAB:MG78870) REU: DIEGO NEVES VASCONCELOS DE OLIVEIRA Advogado(s): DIEGO NEVES VASCONCELOS DE OLIVEIRA (OAB:BA32663) SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por BANCO BRADESCO SA, devidamente qualificado(a), em face de DIEGO NEVES VASCONCELOS DE OLIVEIRA, igualmente identificado(a) na vestibular, pelas razões expostas na inicial. No bojo dos autos, tanto o autor como o réu manifestaram-se no sentido de que celebraram acordo extrajudicial no âmbito do programa governamental Desenrola Brasil, para redução do valor do débito para R$ 4.324,92 e pagamento em 47 parcelas, requerendo a homologação do acordo e a extinção do processo, conforme petições de ID's 565502508 e 569560501. É o Relatório. DECIDO. Consoante se avista dos termos do acordo entabulado entre as partes foi ratificado em juízo pelo réu ao ID 565502508 e pelo autor ao ID 569560501, por seus advogados legalmente constituídos. Verifica-se, ainda, a inexistência de vício ou irregularidade a macular o ato jurídico, vale dizer, a transação em questão atende as formalidades de lei, não havendo elementos que possam demonstrar qualquer ilicitude do negócio acordado, tratando, pois, de direito disponível e transacionável, o pedido deve ser ratificado por este juízo para que produza os efeitos pretendidos. Isto posto, satisfeitos os pressupostos legais, HOMOLOGO, por sentença, o acordo de vontades celebrado entre as partes, nos ID's 565502508 e 569560501, nos termos das suas cláusulas e condições, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, e, assim, JULGO EXTINTO o presente processo com resolução do mérito, nos termos art. 487, III, do Código de Processo Civil. Custas na forma acordada. No silêncio, custas pro rata. Em todo caso, ficam dispensadas as custas remanescentes, na forma do art. 90, § 3º, do CPC. Honorários advocatícios na forma acordada. No silêncio, cada parte arcará com os honorários advocatícios de seus respectivos patronos. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado e cumpridas eventuais determinações do decisum, arquive-se com baixa. Salvador/BA, 1 de setembro de 2026 DANIELA PEREIRA GARRIDO PAZOS Juíza de Direito