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TJBA · Desa. Maria de Lourdes Pinho Medauar · Despacho
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8197206-91.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: SERGIO PALMEIRA BOMFIM Advogado(s): LINSMAR MOREIRA MONTEIRO (OAB:BA58990-A) APELADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO Vistos e etc, Em se tratando de recurso interposto em sede de mandado de segurança, cuja atuação do Ministério Público é obrigatória por força do previsto no art. 12, da Lei 12.016/2009, c/c do art. 53, V, do RITJBA, encaminhe-se os presentes autos à Procuradoria de Justiça, para oferta de parecer, no prazo de 30 dias. Após, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Salvador/BA, 26 de agosto de 2026. Desa. Maria de Lourdes Pinho Medauar Relatora
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