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TJBA · 14ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR · Ato ordinatório
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIAComarca de Salvador 14ª Vara Criminal Av. Ulysses Guimarães, 690, 5º Andar do Fórum Criminal de Sussuarana, Sussuarana - CEP 41213-000, Fone: 3460-8073, Salvador-BA - E-mail: salvador14vcrime@tjba.jus.br ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 8195633-52.2024.8.05.0001 Classe - Assunto: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - [Estelionato, Competência da Justiça Estadual] Autor: AUTOR: DIEGO VINICUIS COSTA CRUZ Réu: APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA Conforme Provimento 05/2025 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Vistas ao causídico do apelante, Dr. Jonathas Fortuna Gomes, OAB/BA nº 28.051, para que apresente contrarrazões ao recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público, no prazo de 2 (dois) dias, sob pena de declaração de abandono da causa, nos termos do art. 265 do Código de Processo Penal. Salvador -BA, 3 de setembro de 2026 MÁRCIO CARVALHO SOUZA Diretor de Secretaria
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