2026-09-16 · TJBA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: 8192961-03.2026.8.05.0001 AUTOR: ESPÓLIO: ESPOLIO DE SERGIO GOES DE SANTANA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SERGIO GOES DE SANTANA EXEQUENTE: SANDRA SIMOES DE CASTRO RÉU: EXECUTADO: MARIA JOSE PINHEIRO FERREIRA DESPACHO Vistos etc. Intime-se a parte Exequente para recolhimento das custas de ingresso e citação, bem como da diligência eletrônica requestada, tudo no prazo de quinze dias. Note-se que, inaplicável ao caso a regra do art. 82, §3º, CPC, vez que o benefício não é extensível ao Espólio do advogado, pois, com o evento morte, os honorários cobrados deixam de ter caráter alimentar para integrar a universalidade do patrimônio do falecido. Recolhidas as custas na forma devida, retornem-me os autos na fila "conclusão inicial" para análise do pedido de arresto cautelar e demais providências. P.I.C. Salvador-BA, 15 de setembro de 2026. ANA KARENA NOBRE JUÍZA DE DIREITO