8190449-47.2026.8.05.0001

Intimação

TJBA · 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR · Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo nº 8190449-47.2026.8.05.0001 Parte Autora: GRAZIANE SIMOES DE LIMA BARROS Parte Ré: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA X RESPONSABILIDADE LIMITADA Intime-se a parte autora, para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a hipossuficiência para arcar com as despesas do processo, coligindo informe de rendimentos, relativos à ultima declaração do imposto de renda, ou, não comprovada a renda, deverá, em igual prazo, recolher as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Observa-se que neste ato não se indefere a gratuidade, mas se estabelece a necessidade de comprovação dos pressupostos legais para concessão do benefício, isenção parcial ou parcelamento, nos termos do disposto no §2º, do art.99, do CPC. Deverá, ainda, em igual prazo, coligir aos autos comprovante de residência em nome próprio ou declaração subscrita pela titular da fatura adensada ao ID 579152608, sob pena de indeferimento da petição inicial. P.I. Salvador, 9 de setembro de 2026 Carla Carneiro Teixeira Ceará Juíza de Direito