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TJBA · 3ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR · Despacho
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador3ª Vara CívelRua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 1º andar - CEP: 40.040-900Campo da Pólvora - Salvador/BA DESPACHO Processo nº: 8190305-73.2026.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente AUTOR: EDUARDO SOUSA GARRIDO, THAISE SPINOLA GARRIDO MENOR: B. S. G. Requerido(a) REU: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL Sabe-se que a afirmação de insuficiência de recursos para os fins pretendidos goza de presunção meramente relativa de veracidade, podendo ceder acaso estejam presentes nos autos circunstâncias que não autorizem o seu reconhecimento. No particular, porque não estou convencido de que as partes autoras reúnem os requisitos para verem deferido em seu favor o benefício da justiça gratuita, determino sejam elas intimadas, nos termos do art. 99, § 2º, do NCPC, para que comprovem o preenchimento dos pressupostos necessários ao deferimento do benefício, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento, preferencialmente através da apresentação de suas últimas declarações de rendimentos à Receita Federal, mormente em relação aos bens e direitos. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador- BA, 09 de setembro de 2026. ÉRICO RODRIGUES VIEIRAJuiz de Direito
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