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8189978-02.2024.8.05.0001
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- TJBA
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- set/2026
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Intimação
TJBA · Desa. Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos · Despacho
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8189978-02.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: ENEIDA REIS RUFINO Advogado(s): FLAVIA MARIA SOUSA LIMA (OAB:BA77616-A) APELADO: INTELIG TELECOMUNICACOES LTDA. Advogado(s): CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA (OAB:PE20335-A) DESPACHO Em observância a nova sistemática processual dada pela Lei nº 13.105/15 - CPC, atendendo aos princípios do contraditório e da ampla defesa (art.9º) e da não decisão surpresa (art.10º), intime-se a Apelante - Eneida Reis Rufino, para, no prazo de (10)dez dias, manifestar-se sobre a preliminar de impugnação à gratuidade suscitada contrarrazões de ID 106593075. Publique-se.Intime-se. Salvador/BA, 3 de setembro de 2026. Desa. Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos Relatora 7
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