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TJBA · 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR · Decisão
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8189621-51.2026.8.05.0001 Órgão Julgador: 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: ANA PAULA SANTOS Advogado(s): THIAGO DA SILVA MEIRELES (OAB:BA37901), ANA PAULA SANTANA SILVA DE OLIVEIRA (OAB:BA78684) REU: BANCO AFINZ S.A. BANCO MULTIPLO Advogado(s): DECISÃO Defiro a gratuidade de justiça, considerando que a parte autora se enquadra no conceito de necessitado, estabelecido no art. 98, caput, do CPC. Intime-se a parte autora, para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, apresentar documento de identificação atualizado com foto, emitido nos últimos 10 (dez) anos. P.I. Salvador - BA, 08 de setembro de 2026. Carla Carneiro Teixeira Ceará Juíza de Direito
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