8189372-03.2026.8.05.0001

Intimação

TJBA · 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR · Despacho

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8189372-03.2026.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: EUGENIO CARVALHO GUIMARAES Advogado(s): ANA CRISTINA MONTANHA NOGUEIRA (OAB:BA74076), JULIO ULISSES CORREIA NOGUEIRA (OAB:BA14470) REU: Banco Mercantil do Brasil S/A Advogado(s): DESPACHO Vistos, etc. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial, atribuindo valor ao pedido de repetição de indébito, sob pena de indeferimento da inicial. Para fins de apreciação do pedido de gratuidade de justiça pleiteado na inicial ou eventual benefício de isenção parcial ou parcelamento das custas, nos termos do disposto no §2º, do art.99, do CPC, deverá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, acostar aos autos documentos comprobatórios da hipossuficiência financeira alegada, coligindo declaração do imposto de renda do último exercício, bem como comprovantes de rendimentos dos últimos 03 (três) meses atualizados, entre outros documentos, ou, se preferir, em igual prazo, proceder ao recolhimento das custas processuais, com a advertência de que não havendo manifestação pela juntada de documentação comprobatória nem recolhimento das custas judiciais, proceder-se-á ao cancelamento da distribuição, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito, por ausência de preparo, independentemente de nova intimação. Caso haja manifestação da parte autora pela juntada da documentação, retornem os autos conclusos para apreciação do pedido de assistência judiciária. P.I. Salvador/BA, 8 de setembro de 2026 DANIELA PEREIRA GARRIDO PAZOS Juíza de Direito