8189334-25.2025.8.05.0001

Intimação

TJBA · 9ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE SALVADOR · Despacho

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE SALVADOR Processo: RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL n. 8189334-25.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE SALVADOR REQUERENTE: JOSEFA MARIA DOS SANTOS Advogado(s): EVANDRO ARAUJO FERREIRA (OAB:BA57505) REQUERIDO: JORGE ALCANTARA DE JESUS e outros (2) Advogado(s): DESPACHO Compulsando os autos, verifico que a parte autora pleiteou a concessão do benefício da Gratuidade da Justiça (ID 568682062), colacionando aos autos a declaração de hipossuficiência de ID 568677407. À luz do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, presumir-se-á verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, ausentes elementos nos autos que indiquem a presença de vícios capazes de elidir tal presunção. Diante do exposto, defiro o pedido de Gratuidade da Justiça. Anote-se. Considerando o deferimento do benefício supra, resta prejudicada a determinação contida no ato ordinatório de ID 566941024 quanto ao recolhimento de custas processuais. Em atenção ao deferimento da citação via WhatsApp (ID 552808319), expeça-se o necessário para a citação dos réus, observando-se rigorosamente as diretrizes fixadas pelo STJ, cabendo à Secretaria certificar a efetivação da comunicação e a identidade do destinatário. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Salvador(BA), Datado e assinado eletronicamente GUSTAVO TELES VERAS NUNES Juiz de Direito GKAS