8188847-21.2026.8.05.0001

Intimação

TJBA · 2ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR · Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 1ª Vara Cível e Comercial Praça D. Pedro II, s/n, Nazaré, Salvador - BA, 40040-900 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo: 8188847-21.2026.8.05.0001 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO VOTORANTIM S.A. REU: JOELMA SANTOS LUIZ VAZ Vistos, etc. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão proposta pelo BANCO VOTORANTIM S.A, em face de JOELMA SANTOS LUIZ VAZ, fundada em contrato de financiamento garantido com alienação fiduciária. Tendo a demanda sido distribuída a este juízo, vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. A matéria posta em juízo é de cunho consumerista. Com efeito, da leitura da exordial, vê-se que a presente ação decorre de contrato firmado entre a instituição financeira autora e o consumidor réu. À hipótese dos autos incide, pois, a Súmula nº 297 do STJ, segundo a qual "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Sobreleva registrar que, desde a Resolução nº 15, de 24 de julho de 2015, esta Vara tornou-se absolutamente incompetente, em razão da matéria, para processar e julgar os feitos de relação de consumo, continuando, no entanto, no processamento e julgamento do acervo já existente, tudo conforme os arts. 1º e 2º da Resolução retro. Com isso, recebeu a nova denominação de 1ª Vara Cível e Comercial. Assim, as ações consumeristas novas deverão ser distribuídas às Varas Especializadas de Relação de Consumo, consoante determinação constante na já mencionada Resolução. Ante o exposto, DECLARO ESTE JUÍZO ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, na forma prescrita no artigo 64, §1º, do CPC, razão por que determino sua remessa a uma das Varas de Consumo da Capital. P.I. Salvador, 4 de setembro de 2026. Maria Helena Peixoto Mega Juíza de Direito 1VC11