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TJBA · 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR · Ato ordinatório
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA CARTÓRIO INTEGRADO DA FAZENDA PÚBLICA ADMINISTRATIVA DE SALVADOR 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: 8188058-90.2024.8.05.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Piso Salarial] REQUERENTE: AMELIA MASCARENHAS DE SOUZA Advogado(s) do reclamante: WELLITON DA SILVA SANTOS, REUELIO MARQUES RIOS, MORGANA ANALIA CARNEIRO DE SOUSA #REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA, SUPERITENDENTE DE PREVIDENCIA DO ESTADO DA BAHIA - SUPREV ATO ORDINATÓRIO Conforme provimento 05/2025 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato Processual abaixo: Intime-se a parte Requerente para se manifestar acerca do cumprimento da sentença informado pela requerida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento dos presentes autos, com a respectiva baixa e as cautelas fiscais pertinentes, sem prejuízo de eventual desarquivamento mediante requerimento da parte interessada. Salvador-BA, 28 de agosto de 2026. Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06 FREDERIC ARTHUR BERTRAND 1º Cartório Integrado de Fazenda Pública Administrativa de Salvador/BA
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