8187931-84.2026.8.05.0001

Intimação

TJBA · 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR · Despacho

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n. Fórum Prof. Orlando Gomes, 2º andar Campo da Pólvora, CEP: 40.040-900, Salvador/BA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8187931-84.2026.8.05.0001 Órgão Julgador: 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: MARIA CRISTINA SOUZA GOMES Advogado(s): CAROLINE SAMPAIO RIBEIRO VILELA (OAB:BA31925) REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A e outros (2) Advogado(s): DESPACHO Vistos etc. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora fundamenta sua pretensão na suposta inscrição indevida de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Contudo, os documentos acostados sob o ID 578588814 consistem apenas em telas da plataforma "Serasa Limpa Nome" referentes a propostas de negociação ("contas atrasadas"), não constituindo prova hábil da efetiva inclusão e manutenção de restrição cadastral desabonadora em seu desfavor (negativação pública nos bancos de dados de proteção ao crédito). Trata-se de documento indispensável à propositura da demanda, sem o qual não resta demonstrado o interesse processual e a verossimilhança da alegada restrição creditícia. Ante o exposto, com fulcro no art. 321, caput, do Código de Processo Civil, DETERMINO A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, EMENDE A PETIÇÃO INICIAL, acostando aos autos extrato idôneo e atualizado emitido por órgão oficial de proteção ao crédito (SPC, CDL, SERASA - rol de inadimplentes) comprobatório da efetiva anotação restritiva em seu nome relativa aos débitos indicados na exordial. Decorrido o prazo sem o devido cumprimento, os autos retornarão conclusos para o INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, nos termos do art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV, e art. 485, I, todos do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Salvador/BA, data da assinatura eletrônica. Geancarlos de Souza Almeida Juiz de Direito