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Tribunal
TJBA
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Período
set/2026
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Intimação
TJBA · 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR · Despacho
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: [Citação] nº 8187623-48.2026.8.05.0001 Órgão Julgador: 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DEPRECANTE: 29ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE REQUERIDO: WELLISSON SOUSA DE MELO DESPACHO Vistos, etc. Inicialmente, verifico que o interessado não procedeu ao recolhimento das custas deste Juízo, necessárias ao cumprimento da presente carta precatória. Ademais, não se mostra possível a intimação da parte autora, diante da ausência de instrumento de mandato conferido ao advogado. Dessa forma, considerando que a presente carta precatória não atende ao requisito previsto no art. 260, II, do CPC, por não estar instruída com o instrumento de mandato conferido ao advogado, proceda-se à sua imediata devolução ao Juízo deprecante, conforme o art. 267, para as providências que entender cabíveis. Salvador, 9 de setembro de 2026 Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006) Ana Cláudia Silva Mesquita Braid Juíza de Direito jv