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TJBA · 14ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR · Despacho
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 3º Cartório Integrado de Consumo 14ª VARA DE RELAÇÃO DE CONSUMO Rua do Tingui, S/N, Campo da Pólvora, 3º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Fone: 3320-6787, Salvador/BA, Email:vrg@tjba.jus.br Processo nº : 8187315-12.2026.8.05.0001 Classe - Assunto : [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Tratamento médico-hospitalar] Requerente : AUTOR: MARISTELA DOS SANTOS DO AMPARO Requerido : REU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA DESPACHO Em consulta ao sistema PJe, verifica-se a existência da ação de n°8133299-45.2025.8.05.0001, distribuída para a 9ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador, em 03/09/2026, em que figuram as mesmas partes, pedidos e causa de pedir. Tendo em vista que a presente demanda fora distribuída para este Juízo em 19/12/2022, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da possível litispendência. Intime-se. Salvador, data constante do sistema Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006) JOSEMAR DIAS CERQUEIRA Juiz de Direito
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