8186606-74.2026.8.05.0001

Intimação

TJBA · 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR · Despacho

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: 8186606-74.2026.8.05.0001 Órgão Julgador: 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: EVERTON MARTINS DOS SANTOS REU: NEON PAGAMENTOS S.A. DESPACHO Vistos, etc. A parte requerente formulou pedido de gratuidade de justiça, sem, contudo, apresentar documentos que comprovem a alegada hipossuficiência econômica, limitando-se à declaração de próprio punho, a qual, por si só, é insuficiente para demonstrar a condição de miserabilidade. A declaração de pobreza possui presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada diante de elementos que indiquem capacidade financeira da parte para arcar com as despesas do processo. Diante disso, intime-se a requerente, por meio de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove documentalmente sua hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento do benefício. Deverá apresentar documentação conforme sua ocupação: a) Empregado celetista: cópia da CTPS (último vínculo e páginas em branco), contracheque atualizado, declaração de imposto de renda, extrato de benefício previdenciário e/ou outros documentos idôneos; b) Aposentado: declaração de imposto de renda, extrato de benefício previdenciário e/ou outros documentos pertinentes; c) Autônomo/empresário: declarações de imposto de renda dos dois últimos exercícios e/ou outros documentos hábeis. d) Relatório do Registrato/BACEN, comprovando quais são todas as suas contas bancárias, bem como os extratos bancários dos últimos 03 (três) meses de todas as contas. Advirta-se que, em caso de indeferimento da gratuidade, deverá a parte recolher as custas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VII, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador (BA), data registrada no sistema. Matheus Martins Moitinho Juiz de Direito Titular da 24ª Vara de Substituições