8186129-51.2026.8.05.0001

Intimação

TJBA · 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA · Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8186129-51.2026.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: DEYSE APARECIDA DOS SANTOS Advogado(s): JOAO PEDRO ALVES DA CRUZ (OAB:BA80942), DANIEL DA COSTA OLIVEIRA (OAB:BA83001) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO I Dá-se andamento ao feito. Enfrenta-se o requerimento de tutela antecipada de evidência. II Pelas provas colacionadas, não verifico, neste momento processual, o preenchimento simultâneo dos requisitos: (i) comprovação documental das alegações de fato e (ii) existência de tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante. Embora a parte autora tenha apresentado documentos comprobatórios de sua condição, não há, nos autos, a demonstração inequívoca de tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante sobre a matéria específica em discussão. Desse modo, denego a tutela pretendida. III Cite-se a parte ré para apresentar contestação no prazo de 60 (sessenta) dias, devendo manifestar-se expressamente sobre o interesse na produção de provas em audiência de instrução, especificando-as. Decorrido o prazo, intime-se a parte autora para manifestar-se em 10 (dez) dias, devendo, no mesmo ato, indicar e especificar sobre a necessidade de produção de prova em audiência, especificando-a. Após, voltem os autos conclusos. Decisão com força de mandado/ofício. Salvador/BA, data registrada no sistema de processo eletrônico. MARCELO DE OLIVEIRA BRANDÃO JUIZ DE DIREITO Cd. 805.945-4