8186108-75.2026.8.05.0001

Intimação

TJBA · 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR · Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8186108-75.2026.8.05.0001 Órgão Julgador: 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: DAVID MAIA COSTA SANTOS Advogado(s): THIAGO DA SILVA MEIRELES (OAB:BA37901), ANA PAULA SANTANA SILVA DE OLIVEIRA (OAB:BA78684) REU: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Advogado(s): DECISÃO DEFIRO o pleito autoral de concessão dos benefícios da assistência jurídica integral e gratuita, nos termos do artigo 98 do CPC, caput e §§, por entender presentes, in casu, o requisito da insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Compulsando os autos, verifico a convergência de indícios de litigância predatória previstos na Recomendação nº 159/2024 do CNJ. Destaco, pontualmente, a instrução da inicial com instrumento de procuração desatualizado e utilização de narrativa fática padronizada e genérica. Diante da ausência de requisito obrigatório, elencado no artigo 319, inciso II, do CPC (indicação de endereço eletrônico pessoal, não servindo o do advogado), regularize a parte autora sua peça exordial, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. No mesmo prazo, determino a juntada de instrumento de procuração atualizado, sob pena de extinção, vez que o documento de ID 578162970 é datado de quase um ano atrás. I.C. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 2 de setembro de 2026. ELKE FIGUEIREDO SCHUSTER Juíza de Direito Auxiliar