8185459-47.2025.8.05.0001

Intimação

TJBA · 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA · Sentença

Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 103 Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí - CEP: 41.720-400 Fax (71) 3372-7361 email: ssa-2vsje-fazenda@tjba.jus.br Processo nº 8185459-47.2025.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - [Auxílio-Alimentação] Reclamante: REQUERENTE: DJALMA registrado(a) civilmente como DJALMA PEREIRA SANTOS Reclamado(a): REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA SENTENÇA Considerando que já houve o trânsito em julgado da sentença e tendo em vista que o Réu não impugnou o pedido de execução formulado pela parte autora, apesar de regularmente intimado, conforme certificado nos autos, HOMOLOGO, por sentença, os cálculos constantes no documento de ID 532996353, fixando o valor do crédito exequendo em R$3.053,08, já com os acréscimos de lei. Destaca-se o percentual de 30% referente aos honorários contratuais devidos. À Secretaria, promova a expedição do ofício RPV junto ao SAPRE, na forma prevista pelo Ato Normativo Conjunto n.012. Salvador, data certificada pelo sistema REGIANNE YUKIE TIBA XAVIERJuíza de Direito