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TJBA · 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR · Despacho
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8185405-47.2026.8.05.0001 Órgão Julgador: 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR IMPETRANTE: FIGUEIRA PATRIMONIAL LTDA Advogado(s): DIEGO MARCEL COSTA BOMFIM registrado(a) civilmente como DIEGO MARCEL COSTA BOMFIM (OAB:BA30081-A) IMPETRADO: SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DO SALVADOR e outros (3) Advogado(s): DESPACHO Vistos etc., Intime-se a Impetrante para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial, procedendo a juntada de documentos indispensável ao prosseguimento do feito, qual seja Documento de Arrecadação Municipal (DAM). Atribuo a este Despacho, força de Mandado de Intimação. Após voltem os autos conclusos Publique-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 2 de setembro de 2026.
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