8184943-90.2026.8.05.0001

Intimação

TJBA · 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR · Despacho

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8184943-90.2026.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: LAIS CONCEICAO FARIAS Advogado(s): FABIANA SANTOS LEMOS (OAB:BA40738), JOSE BRUNO CASTRO BARROS (OAB:BA36304), LUIS HENRIQUE SANTOS E SANTOS registrado(a) civilmente como LUIS HENRIQUE SANTOS E SANTOS (OAB:BA32755) REU: UNIMED DE CAMPOS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado(s): DESPACHO Vistos, etc. Preenchidos os pressupostos concessivos estabelecidos no art. 98, do CPC, defiro o requerimento de gratuidade da justiça formulado pela parte autora. Conforme Certidão de ID 577944932, a autora propôs, além da presente ação, outra ação contra a mesma instituição acionada, qual seja: processo nº 8131807-81.2026.8.05.0001. Da análise das referidas ações, verifica-se que todas envolvem as mesmas partes e a mesma causa de pedir, que se fundamenta na suposta ilicitude na recusa da operadora ré em custear o tratamento almejado pela beneficiária, resultando na pretensão de obrigação de fazer consistente na autorização correspondente, bem como indenização resultante do dano moral correlato. Observa-se que as petições iniciais das referidas ações são praticamente idênticas e instruídas com os mesmos documentos, inclusive com a mesma procuração. O cenário narrado expõe a patente relação de litispendência entre as lides mencionadas, que enseja a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 337, VI, §§ 1º e 3º c/c art. 485, V, ambos do CPC. Diante disto, em observância ao princípio da vedação à decisão surpresa, insculpido no art. 10 do CPC, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da hipótese acima ventilada, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. P. I. Salvador/BA, 1 de setembro de 2026 DANIELA PEREIRA GARRIDO PAZOS Juíza de Direito