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TJBA · 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR · Despacho
Vistos. Trata-se de processo onde a prova é meramente documental, razão pela qual indefiro o pedido de prova pericial e, assim, considerando o princípio da não surpresa, anuncio o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, incs. I e II do CPC. Inclua-se o feito na fila de conclusos para sentença, nos termos do art. 12 do CPC. Cumpra-se. Salvador (BA), 8 de setembro de 2026. Luciana Amorim Hora Juíza de Direito
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