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TJBA · 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR · Despacho
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8184543-76.2026.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR REQUERENTE: MARISSOL DOS SANTOS ADORNO Advogado(s): DAIANE DOS SANTOS FERREIRA (OAB:BA79476) REQUERIDO: FUNDACAO VISCONDE DE CAIRU EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado(s): DESPACHO Vistos, etc. Preenchidos os pressupostos concessivos estabelecidos no art. 98, do CPC, defiro o requerimento de gratuidade da justiça formulado pela parte autora. Intime-se a parte autora, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar declaração subscrita pelo titular do documento colacionado nos autos, afirmando que o(a) requerente reside naquele local, bem como comprovação de eventual vínculo alegado, ou colacionar comprovante de residência no próprio nome, sob pena de indeferimento da inicial. P.I. Salvador/BA, 1 de setembro de 2026 DANIELA PEREIRA GARRIDO PAZOS Juíza de Direito
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