8184196-14.2024.8.05.0001

Intimação

TJBA · 11ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR · Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8184196-14.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 11ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR EXEQUENTE: ISABELLE HERTHA VOSS BOAVENTURA Advogado(s): JOANA MARIA VOSS SALINAS (OAB:BA27824) EXECUTADO: PET HEALTH - PLANO DE SAUDE ANIMAL LTDA Advogado(s): AMANDA BEZERRA SOUZA TAVARES (OAB:SE7089), ALDILENE DE OLIVEIRA SANTOS (OAB:SE9386) DECISÃO Vistos, etc. 1. Na forma do art. 523, do CPC/2015, intime-se o devedor, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento da quantia indicada na petição de ID 572935600, sob pena de multa no percentual de 10% (dez por cento). 2. Arbitro honorários advocatícios, em favor do patrono do exequente, para esta fase de cumprimento de sentença, na ordem de 10% sobre o valor dado à execução, para o caso de não pagamento voluntário da condenação pelo Executado. 3. Ciente o executado, de que superado o prazo para pagamento voluntário da condenação, sem que esta tenha sido efetivada, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de impugnação ao requerimento de cumprimento de sentença, na forma do art. 525, do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SALVADOR - BA, datado e assinado eletronicamente. Fábio Alexsandro Costa Bastos Juiz de Direito Titular