8183449-93.2026.8.05.0001

Intimação

TJBA · 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR · Despacho

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8183449-93.2026.8.05.0001 Órgão Julgador: 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR AUTOR: RAFAELA NOGUEIRA DA SILVA Advogado(s): RODRIGO VIANA PANZERI (OAB:BA32817), DEBORA CRISTINA BISPO DOS SANTOS (OAB:BA20197), JESSICA MENDES FERREIRA DE JESUS (OAB:BA64037), LARISSA GUEDES MENEZES (OAB:BA57995), GABRIELA FERRARI REND (OAB:BA70984), THIAGO SANTOS CUNHA (OAB:BA79884), MARIANA PEREIRA VIEIRA registrado(a) civilmente como MARIANA PEREIRA VIEIRA (OAB:BA84330) REU: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO Em petição (ID 577631714), a parte autora pede a gratuidade da justiça. Assim, deverá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a sua capacidade econômico-financeira, juntando, para tanto, os elementos comprobatórios de que dispuser, como juntada de declaração de imposto de renda pelos dois últimos exercícios, três últimos contracheques e outros documentos de comprovação de despesas que entender necessários, não bastando apenas a declaração de que é hipossuficiente, sob pena de indeferimento da Justiça Gratuita e cancelamento da distribuição, ou se preferir, no mesmo prazo, proceda ao recolhimento das custas iniciais. Intime-se. Cumpra-se. Esta decisão tem força de mandado/ofício. Salvador/BA, data registrada no sistema do processo eletrônico. GEORGE BARBOZA CORDEIRO JUIZ DE DIREITO