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8182797-47.2024.8.05.0001

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJBA
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJBA · 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR · Sentença

    SENTENÇA Processo: 8182797-47.2024.8.05.0001 Classe-Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO DO E BAHIA REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Vistos, etc. Por verificar que os honorários advocatícios sucumbenciais devidos na fase de conhecimento tiveram seu arbitramento postergado para a fase de liquidação, que já se encerrou, acolho os embargos de declaração recentemente opostos pelo autor para arbitrar esses honorários nos percentuais mínimos previstos no art. 85, §3°, do CPC. P. R. I.

    Fonte oficial

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