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TJBA · 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR · Despacho
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8182555-20.2026.8.05.0001 Órgão Julgador: 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR AUTOR: ROMILSON SANTANA PEIXOTO Advogado(s): MATHEUS JEFLEY FERREIRA MORAES (OAB:AM20964) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO Intime-se o polo ativo para que, no prazo legal de 15 (quinze) dias, apresente manifestação em réplica à contestação, bem como sobre eventuais preliminares, documentos novos juntados e, se for o caso, conteste a reconvenção apresentada. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação certificada nos autos, façam-se os autos conclusos para julgamento conforme o estado do processo ou decisão de saneamento e organização da fase instrutória. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 3 de setembro de 2026. GEORGE BARBOZA CORDEIRO JUIZ DE DIREITO
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