8181359-15.2026.8.05.0001

Intimação

TJBA · 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR · Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n. 8181359-15.2026.8.05.0001 Órgão Julgador: 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s): ANTONIO BRAZ DA SILVA (OAB:BA25998) REU: MARILENE ARAUJO MENDES Advogado(s): DECISÃO Vistos. Analisando-se as informações processuais, verifica-se que o processo está habilitado como "segredo de justiça", não obstante não se enquadre em nenhuma das hipóteses do art. 189, I a IV, do CPC/2015. Desta forma, retire-se a qualificação do processo como sigiloso. Compulsando os autos, verificou-se que a parte autora não colacionou aos autos comprovante de pagamento das custas judiciais relativas ao procedimento, incluindo aquelas devidas para a efetivação da busca e apreensão. Dito isso, por se tratar de requisito legal para o processamento do procedimento, a parte autora fica intimada a aditar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para recolher e comprovar o pagamento das devidas custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Salvador/BA, na data da assinatura. Célia Maria Cardozo dos Reis Queiroz Juíza de Direito