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TJBA · 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR · Decisão
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8180802-28.2026.8.05.0001 Órgão Julgador: 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: PAULO SERGIO LOPES ESPINHEIRA Advogado(s): LEONARDO PEREIRA DA SILVA (OAB:BA65081) REU: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A. Advogado(s): DECISÃO 1. Intime-se o autor para, em 15 (quinze) dias, esclarecer sobre o direcionamento do feito, vez que o cabeçalho está endereçado a uma das Varas dos Juizados Especiais. Mantido o interesse na tramitação perante este Juízo, deverá a parte autora emendar a inicial, retificar o cabeçalho e recolher as custas, visto que não consta pedido de gratuidade de justiça, sob pena de cancelamento da distribuição; 2. Caso seja formulado pedido de gratuidade, este deverá vir acompanhado de documentação idônea, a exemplo de declaração de imposto de renda ou histórico de créditos do INSS. I.C. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 27 de agosto de 2026. ELKE FIGUEIREDO SCHUSTER Juíza de Direito Auxiliar
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