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TJBA · 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR · Decisão
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8180795-36.2026.8.05.0001 Órgão Julgador: 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR AUTOR: CRISLEI LIMA DO NASCIMENTO Advogado(s): TABATA RIBEIRO BRITO MIQUELETTI registrado(a) civilmente como TABATA RIBEIRO BRITO MIQUELETTI (OAB:PR87889) REU: KAROLINE OLIVEIRA COMERCIO DE JOIAS LTDA e outros (3) Advogado(s): DECISÃO Vistos. Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL, movida por CRISLEI LIMA DO NASCIMENTO contra KAROLINE OLIVEIRA COMERCIO DE JOIAS LTDA e outros. Certidão informando a prevenção ao Id.577154455. Analisados os autos. Decido. A teor da previsão contida no art. 59 do Código de Processo Civil "O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo." Ante o exposto, considerando a distribuição anterior à 7.ª Vara de Relações de Consumo, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente processo, em razão da prevenção, determinando a remessa dos autos para o juízo prevento da 7.ª Vara de Relações de Consumo desta Comarca. Publique-se. Cumpra-se. Salvador/BA, data da assinatura digital. PATRÍCIA DIDIER DE MORAIS PEREIRA Juíza de Direito em exercício 03
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