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TJBA · 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR · Despacho
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8179994-91.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR REQUERENTE: ADAILVA ALVES TINEL Advogado(s): UEBERT VINICIUS DAS NEVES RAMOS (OAB:BA74574) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO I Em atenção ao princípio do contraditório e considerando a possibilidade de atribuição de efeitos modificativos aos embargos opostos no ID 562352575, nos termos do art. 1.023, §2º do Código de Processo Civil, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se sobre o aludido recurso, no prazo de 10 (dez) dias, já considerando-se a dobra prevista no art. 183 do Código de Processo Civil. II Intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do cumprimento da obrigação de fazer noticiado nos autos pelo Estado da Bahia (ID 566908218). Após, à conclusão. Intimem-se. Esta decisão tem força de mandado/ofício. Salvador/BA, data do sistema de processo eletrônico. CARLOS ROBERTO SILVA JUNIOR JUIZ DE DIREITO
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