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TJBA · 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR · Decisão
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8179060-65.2026.8.05.0001 Órgão Julgador: 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: LUZIA ASSIS DOS SANTOS Advogado(s): EMANUELLE DOS SANTOS MIRANDA (OAB:PE62740) REU: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES TECNICO-ADMINISTRATIVO E AFINS DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO Recebido os autos por redistribuição nesta data. Tramitação prioritária do feito, nos termos do disposto no art. 1048, inciso I, do CPC. Defiro a gratuidade de justiça, considerando que a parte autora se enquadra no conceito de necessitado, estabelecido no art. 98, caput, do CPC. Intime-se a parte autora para, no prazo de quinze (15) dias: a) apresentar planilha de cálculos discriminada relativa aos danos materiais pleiteados, com indicação dos valores, períodos e origem de cada parcela pretendida; b) colacionar a resposta recebida no e-mail encartado ao ID. 576723484. P. I. Salvador - BA, 09 de setembro de 2026 Carla Carneiro Teixeira Ceará Juíza de Direito
TJBA · 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR · Despacho
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8179060-65.2026.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR AUTOR: LUZIA ASSIS DOS SANTOS Advogado(s): EMANUELLE DOS SANTOS MIRANDA (OAB:PE62740) REU: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES TECNICO-ADMINISTRATIVO E AFINS DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO Considerando que a autora requer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, deve o feito ser redistribuído para uma das Varas de Relações de Consumo da Comarca de Salvador para apreciação do pedido. Int. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 27 de agosto de 2026.
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