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TJBA · 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR · Ato ordinatório
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 13ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 405, 4° andar, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA Email: 13vfazpublica@tjba.jus.br Telefone: 3320-6904/6561 [ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis, Compra e Venda] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 8179024-57.2025.8.05.0001 JUIZO RECORRENTE: LISA LIMA BENEVIDES CARNEIRO DE OLIVEIRA RECORRIDO: SECRETARIO MUNICIPAL DA FAZENDA DA CIDADE DE SALVADOR, COORDENADOR DE TRIBUTOS DO MUNICIPIO DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento 05/2025 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Ciência às partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, devendo requerer, no prazo de 15 dias, o que lhes for de direito. Publique-se. Intime-se. SALVADOR, 1 de setembro de 2026 Ana Cristina Carvalho Pires de OliveiraDiretora de Secretaria
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