Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Tribunal
TJBA
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJBA · 10ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR · Sentença
Vistos etc.; Tendo em vista que o sistema PROJUDI adstrito aos juizados especiais é incompatível com o sistema PJE da justiça comum, compreendo que o envio deste feito processual entre ferramentas eletrônicas diversas irá gerar inconsistência do processo eletrônico, prejudicando, portanto, a aplicação das normas fundamentais dos artigos 4.º e 6.º do CPC. Julgo pela extinção do processo sem resolução do mérito, em face da incompetência do juízo. SEM CUSTAS. R. I. P. . Após o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos. Salvador-BA, 26 de agosto de 2026. PAULO ALBIANI ALVES - JUIZ DE DIREITO -