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TJBA · 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR · Despacho
] PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8178660-51.2026.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR AUTOR: CRECHE ESCOLA TEREZINHA SANTOS LTDA e outros Advogado(s): HANS HENRIQUE SANTOS DE SANTANA (OAB:BA62004), JUDI SANCHO DE SANTANA LIMA (OAB:BA36544) REU: BYD DO BRASIL LTDA. Advogado(s): DESPACHO Considerando que a parte autora requer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, deve o feito ser redistribuído para uma das Varas de Relações de Consumo da Comarca de Salvador para apreciação do pedido. Int. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 26 de agosto de 2026.
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