8177228-65.2024.8.05.0001

Intimação

TJBA · 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA · Ato ordinatório

Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí - CEP: 41.720-400 - FONE 3372-7380 Processo eletrônico nº 8177228-65.2024.8.05.0001 REQUERENTE: JACI TEIXEIRA MACHADO REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, forneça as informações necessárias ao preenchimento do Ofício de Precatório, tendo em vista que o Decreto Judiciário nº 366/2026, de 10 de abril de 2026, c/c o Ato Normativo Conjunto nº 012/2026, de 09 de abril de 2026 (publicados no Diário da Justiça nº 4.019, de 13 de abril de 2026), instituíram a utilização do Sistema de Administração de Precatório e de Requisição de Pequeno Valor (SAPRE) pela 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca de Salvador, a partir de 15/04/2026. Ressalte-se que, nos termos do art. 4º, § 1º, do referido ato normativo conjunto, os ofícios precatórios expedidos antes de 15/04/2026, mas não protocolizados no PJe de 2º grau pelo(a) advogado(a), serão automaticamente cancelados. Dessa forma, deverá ser adotado, obrigatoriamente, o modelo abaixo, mediante colagem e preenchimento direto das tabelas no editor do PJe, sendo vedada a juntada em formato PDF. Número do processo de execução: Juízo: Assunto: Comarca: Natureza jurídica do crédito (Alimentícia / Comum): Natureza jurídica da obrigação que gerou o crédito (Salários / Vencimentos / Proventos / Pensões / Benefícios previdenciários / Honorários sucumbenciais / Honorários dativos): Tipo de Beneficiário (Parte / Advogado honorários sucumbenciais / Advogado dativo): É de natureza tributária (Sim / Não) Nome das Partes Devedor: Nome do Requerente: CPF ou CNPJ do Requerente Telefone E-mail do Requerente Nome do Advogado: Telefone do Advogado: E-mail do Advogado: Dados do Processo Número do processo de conhecimento: Data do ajuizamento do processo de conhecimento: Comarca: Juízo: Data da citação no processo de conhecimento: Data da sentença condenatória no processo de conhecimento: Data do acórdão que manteve ou reformou a sentença condenatória: Data do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão no processo de conhecimento: Cumprimento de Sentença Data do início do cumprimento de sentença: Devedor: Requisição de pagamento: Houve embargos a execução ou impugnação ao cumprimento de sentença? (Sim / Não) Data do decurso de prazo para oposição dos embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença Dados de Liquidação Valor global do requisitório: Valor principal total: Valor selic total: Valor juros total: Valor juros compensatórios total: Data da citação no processo de conhecimento: Data última atualização (cálculo): Indice de correção monetária: Juros moratórios Incide juros remuneratórios? Multa %: Informações complementares Beneficiário Nome CPF / CNPJ É espólio/cedente? (Sim / Não) Tipo Beneficiário (Principal / Honorários Sucumbenciais) Portador de enfermidade grave? (Sim / Não) Valor Principal (R$) Valor Juros (R$) Valor Selic (R$) Valor Juros Compensatórios (R$) Custas/despesas antecipadas (R$) Honorários sucumbenciais a deduzir (em caso de sucumbência recíproca em favor do ente devedor) Limitar crédito ao teto de RPV? (Sim / Não) Incide contribuição previdenciária? (Sim / Não) Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA)? (Sim / Não) O beneficiário é servidor público? (Sim / Não) O titular da conta é diferente do beneficiário? (Sim / Não) Banco Agência Número da Conta Tipo de Conta (Corrente / Poupança) PIX (apenas CPF ou CNPJ) Honorários Contratuais CPF/CNPJ (do Advogado ou do Escritório) ID do contrato de honorários advocatícios Percentual (Ex: 20,00 para 20%) Banco Agência Número da Conta Tipo de Conta (Corrente / Poupança) PIX do advogado (apenas CPF ou CNPJ) PEÇAS OBRIGATÓRIAS PARA CADASTRAMENTO DO PRECATÓRIO (Caso o documento já esteja no processo, apenas informar o ID) Item Descrição do Documento ID 1 Petição Inicial do processo originário. 2 Sentença/decisão da ação originária (a qual tenha encerrado a fase de conhecimento) e respectiva certidão de trânsito em julgado (quando não houver recurso). 3 Acórdão do Tribunal de Justiça (no caso de ter havido recurso voluntário ou de ofício) e respectiva certidão de trânsito em julgado (quando não houver mais recurso). 4 Acórdão(s) de outro(s) tribunal(ais) superior(es) (se houver) e respectiva certidão de trânsito em julgado. 5 Petição dos embargos/impugnação do devedor ou petição de concordância pelo devedor ou certidão de decurso de prazo em branco para embargar/impugnar. 6 Decisão que julga os embargos/impugnação ou decisão/sentença de homologação dos cálculos e respectiva certidão de trânsito em julgado da execução (sem recurso). 7 Acórdão/decisão que decidiu o recurso, em sede de execução do julgado (se houver) e respectiva certidão de trânsito. 8 Documento oficial da parte credora com CPF ou CNPJ ou Registro Nacional de Estrangeiro (RNE), conforme o caso. 9 Procurações/substabelecimentos, inclusive com poderes expressos para receber e dar quitação no caso de pedido de pagamento a procurador, e substabelecimento(s) (Obs.: a procuração é dispensável quando a parte credora advogar em causa própria ou quando estiver representado pela Defensoria Pública). 10 Planilha de cálculo analítica (especificando principal, correção e juros, com os índices utilizados, e data do cálculo), homologada pelo juízo de execução, a qual deve coincidir com o valor do ofício precatório (Obs.: em se tratando de valor incontroverso fixado pelo juízo de execução, deverá ser apresentada planilha que demonstre a forma prévia de cálculo. No caso de valor correspondente ao teto de Juizados Especiais, deverá ser apresentada a decisão que assim fixou). Salvador, 30 de agosto de 2026 (assinado eletronicamente)