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8177148-04.2024.8.05.0001
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- Tribunal
- TJBA
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Intimação
TJBA · 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR · Ato ordinatório
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA Fone: 3320-6787 - E-mail: 3cartoriointegrado@tjba.jus.br Processo nº 8177148-04.2024.8.05.0001 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - [Cláusulas Abusivas] Autor(a): MILTON DE CARVALHO OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: RAIMUNDO FREITAS ARAUJO JUNIOR - BA20950 Réu: EXECUTADO: BANCO PAN S.A Advogado do(a) EXECUTADO: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - BA46617 ATO ORDINATÓRIO No uso da atribuição conferida pelo provimento nº CGJ/CCI - 05/2025 do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, que legitima o servidor a praticar atos de mera administração, fica a parte Interessada intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, proceder ao recolhimento das custas relativas ao desarquivamento dos autos, salvo se for beneficiária da gratuidade da justiça, sob pena de retorno dos autos ao arquivo. Salvador/BA, 8 de setembro de 2026, ISABELE FERNANDES DA MATA Analista Judiciária
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