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TJBA · 5ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE SALVADOR · Despacho
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR 5ª VARA DE FAMÍLIA Rua do Tingui, s/n., Fórum das Famílias, 2º andar, Campo da Pólvora, Nazaré, CEP: 40040-380, Salvador/BA TEL - (71) 33206993 - E-MAIL: salvador5vfamilia@tjba.jus.br DESPACHO Processo nº: 8174238-33.2026.8.05.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246) Requerente: FLAVIA PINTO DOS SANTOS e outros Requerido:ANTONIO CARLOS SANTOS DE SOUZA Vistos, etc.. Defiro o pedido de gratuidade processual. Pesquisa PREVJUD no ID 576318492. CITE-SE o devedor para, no prazo de três dias, pagar o débito, provar tê-lo feito ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de ser decretada a sua prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses, além de protesto do pronunciamento judicial. Considerando o princípio da instrumentalidade das formas, que simplifica a prática de atos processuais, atribuo à presente decisão/despacho força de mandado/ofício/carta precatória, dispensando a prática do ato pela serventia. Salvador,BA. 31 de agosto de 2026 Adriana Helena de Andrade Carvalho Juíza de Direito
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