8169962-56.2026.8.05.0001

Intimação

TJBA · 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA · Sentença

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8169962-56.2026.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: CARLOS ANTONIO NASCIMENTO DOS SANTOS Advogado(s): MIRIAN OITAVEN BOULLOSA DE OLIVEIRA (OAB:BA26729) REQUERIDO: MUNICIPIO DE CORRENTINA e outros Advogado(s): SENTENÇA Dispensa-se relatório, como preceitua o art. 38 da Lei federal nº 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, verifica-se que a demanda foi proposta em face de ente público estranho à competência territorial desta Comarca de Salvador/BA. Tratando-se de Juizado Especial da Fazenda Pública, a competência territorial possui natureza absoluta e deve ser reconhecida de ofício, ensejando a extinção do feito sem julgamento do mérito quando a ação for proposta em foro diverso daquele em que o ente municipal demandado possui sede, nos termos do art. 51, III, da Lei federal nº 9.099/95. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, III, da Lei federal nº 9.099/95. Dispensado o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei federal nº 9.099/95. Transitado em julgado, arquive-se. Decisão com força de mandado/ofício. Publique-se. Registrado eletronicamente. Intime-se. Salvador/BA, data registrada no sistema de processo eletrônico. MARCELO DE OLIVEIRA BRANDÃO JUIZ DE DIREITO Cd. 805.945-4