8169405-69.2026.8.05.0001

Intimação

TJBA · 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR · Despacho

28 de agosto de 2026 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: salvador6vrconsumo@tjba.jus.br Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 8169405-69.2026.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: MARIA DA PURIFICACAO FREITAS COUTO SANTOS Advogados do(a) AUTOR: VINICIUS DE ALMEIDA SANTANA MELO - BA73660, RODOLFO DE ALMEIDA MATOS - PE32150 REU: BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA E DE EVIDÊNCIA ajuizada por MARIA DA PURIFICAÇÃO FREITAS COUTO SANTOS contra BANCO DO BRASIL S.A.. Observo que a parte acionada não possui sede nesta comarca, não foi juntado aos autos comprovante de endereço em nome da parte autora, tampouco o negócio jurídico foi celebrado em Salvador. Diante do exposto, intime-se a parte autora para juntar aos autos, sob pena de ser declarada a incompetência deste juízo para processar a presente demanda, com fundamento no disposto no art. 63, § 5º, do Código de Processo Civil, cópia de comprovante de domicílio da parte autora nesta comarca, de forma inequívoca, por meio de um dos seguintes documentos: a) notificação do imposto de renda do último exercício ou recibo da declaração referente ao exercício em curso; b) conta de luz, água, gás ou telefone fixo, em nome próprio, correspondente ao último mês; ou c) contrato de locação em que figure como locatária, acompanhado de conta de consumo emitida para o mesmo endereço. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento dessa decisão. Decorrido esse prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para a fila de despacho inicial minutar; do contrário, voltem os autos conclusos para a fila de sentença simples. P.I. Cumpra-se. Salvador/BA, 03 de setembro de 2026 Maria de lourdes Oliveira Araújo Juíza de Direito