8169011-62.2026.8.05.0001

Intimação

TJBA · 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR · Sentença

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8169011-62.2026.8.05.0001 Órgão Julgador: 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: ROSEMEIRE DOS SANTOS ARAUJO Advogado(s): ANDERSON LUCIANO DOS SANTOS (OAB:BA62745) REU: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA Advogado(s): SENTENÇA Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais proposta por ROSEMEIRE DOS SANTOS ARAÚJO em face de MERCADO LIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA., todos devidamente qualificados nos autos, com fundamento nos fatos e direitos expostos na petição inicial. Sobreveio, contudo, petição da parte autora, por meio de seu patrono, requerendo a desistência da ação (Id. 574715752). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 485, inciso VIII, e §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito quando houver desistência da ação, condicionando-se tal providência à anuência da parte ré apenas na hipótese de já ter sido apresentada contestação. Observa-se dos autos que na fase em que se encontra não houve sequer a citação do requerido, não havendo, por isso, necessidade de manifestação da parte Ré acerca do requerimento. Diante do exposto, além do mais que dos autos consta, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, O PEDIDO DE DESISTÊNCIA, na forma da petição acostada, o que faço com espeque no art. 200, parágrafo único, c/c o art. 485, VIII, e §§ 4º e 5º, todos do CPC, para EXTINGUIR O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. Custas pela autora, restando suspensa a exigibilidade. Sem condenação em honorários face à inexistência de contraditório. Em seguida, arquivem-se os autos, dando-se baixa. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador, na data da assinatura. Célia Maria Cardozo dos Reis Queiroz Juíza de Direito