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TJBA · 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR · Decisão
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: 8168561-22.2026.8.05.0001 Órgão Julgador: 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: JAIRO SANTOS DA SILVA REU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. DECISÃO Vistos, etc. Sem elementos de convicção quanto à alegada incapacidade financeira do autor para suportar os encargos do processo, indefiro a gratuidade pretendida e assino o prazo preclusivo de 15 (quinze) dias, para antecipação das custas processuais devidas (CPC, art. 290) sob pena de cancelamento da distribuição. Salvador(BA), (data da assinatura digital). Marina Lemos de Oliveira Ferrari Juíza Titular
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