8165819-24.2026.8.05.0001

Intimação

TJBA · 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR · Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8165819-24.2026.8.05.0001 Órgão Julgador: 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: PAULA KATIUSCIA MATOS BATISTA RIBEIRO Advogado(s): EVANDRO BATISTA DOS SANTOS registrado(a) civilmente como EVANDRO BATISTA DOS SANTOS (OAB:BA25288) REU: BANCO PAN S.A Advogado(s): DECISÃO Vistos. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que a parte autora, em realidade, reside BARREIRAS/BA, tendo este município a sua própria comarca competente. No caso em apreço, percebe-se que o contrato objeto da ação, sua causa de pedir, fora firmado em local diverso, que não esta comarca, impossibilitando, assim, a escolha do consumidor por este Juízo. O artigo 53 do CPC, que trata do foro competente para ajuizamento da ação, dispõe no seu inciso IV, alínea, segunda figura, como competente para o ajuizamento da ação o "lugar do ato ou fato para a ação". Não obstante o privilégio de foro do consumidor, a competência territorial aí, torna-se absoluta, vez que não é permitido ao consumidor, aleatoriamente, mesmo abrindo mão do privilégio, escolher local diverso para ajuizar ação. Ante ao exposto, declaro a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente ação e determino a remessa do feito ao Juízo Cível/Consumidor da Comarca competente - BARREIRAS/BA. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SALVADOR/BA, na data da assinatura Célia Maria Cardozo dos Reis Queiroz Juíza de Direito