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Tribunal
TJAL
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Período
set/2026
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Intimação
TJAL · 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital
ADV: WELTON ROBERTO (OAB 5196A/AL) - Processo 8165660-02.2025.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Contra a Mulher - RÉU: Fabricio Lucianne Rocha de Melo - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto nos artigos 383 e 384 do Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, abro vista dos autos ao advogado da parte ré, para apresentação resposta à acusação no prazo legal.