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8165577-65.2026.8.05.0001
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Intimação
TJBA · 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR · Decisão
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8165577-65.2026.8.05.0001 Órgão Julgador: 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR EXEQUENTE: FABRICIO SILVA BORGES Advogado(s): ISABELA LOPES DA SILVA (OAB:BA36310) EXECUTADO: UNIAO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA Advogado(s): DECISÃO Vistos. Pelo que se vê da leitura da sentença cujo cumprimento se pretende nestes autos, foi a mesma proferida pelo Juízo da 4ª Vara de Relações de Consumo - conforme ID 573996064. Disciplina o artigo 522 do CPC que: O cumprimento da sentença será dirigida ao juízo competente. Assim sendo, declaro a incompetência deste juízo da 18º Vara de Relações de Consumo. Determino que sejam os autos encaminhados à 4ª Vara de Relações de Consumo. P.I.Cumpra-se. Salvador, na data da assinatura. CÉLIA MARIA CARDOZO DOS REIS QUEIROZ Juíza de Direito
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