8164868-30.2026.8.05.0001

Intimação

TJBA · 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR · Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: HABEAS DATA CÍVEL n. 8164868-30.2026.8.05.0001 Órgão Julgador: 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR IMPETRANTE: ROSENILDO FERREIRA DOS SANTOS Advogado(s): ERICA SOUZA RODRIGUES (OAB:BA82558) IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de tutela de urgência, impetrado por ROSENILDO FERREIRA DOS SANTOS, por meio da advogada Érica Souza Rodrigues (OAB/BA nº 82.558), em face do GERENTE-EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Em análise à petição inicial, verifica-se que foi realizado por equívoco a distribuição para esta 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador, através do sistema PJE, quando deveria ter sido encaminhado para alguma das Varas Federais Cíveis da Subseção Judiciária da Comarca de Salvador, de acordo com o endereçamento da peça vestibular (ID 573927336). Deste modo, encaminhem-se os autos para uma das Varas Federais Cíveis da Subseção Judiciária da Comarca de Salvador, a fim de que se proceda com a distribuição conforme requerido. Registrado eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Essa decisão tem força de mandado/ofício. Salvador/BA, data do sistema de processo eletrônico. GEORGE BARBOZA CORDEIRO Juiz de Direito